Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2373/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2026Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCOM25 de junho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso