Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2374/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2026Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP25 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso