Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2382/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE06 de julho de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
06 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso