Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2383/2026
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.
Situação atual
Aguardando Parecer
CE15 de julho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
30 JUN
RELATORGanhou relator na CE: Nely Aquino (PODE-MG)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CE
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso