Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2386/2026
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2026Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso