Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2406/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de maio de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP25 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso