Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2420/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso