Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2422/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CSAUDE07 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 2818/2023: a decisão acontece na principal
Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações1
07 JUL
APENSADAApensada ao PL 2818/2023
Apensação desta proposição ao PL 2818/2023.
CSAUDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso