Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 141/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de maio de 2026Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)18 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso