Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2440/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de maio de 2026Defesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO10 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações2
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: Coronel Meira (PL-PE)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
+ 1 movimentação processual
10 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso