Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2442/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso