Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2444/2026
Em tramitaçãoapresentada em 18 de maio de 2026Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPD08 de julho de 2026Quem decideCPDDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
07 JUL
RELATORGanhou relator na CPD: Clarissa Tércio (PP-PE)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CPD
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso