Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2459/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)19 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso