Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2471/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMULHER08 de julho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
07 JUL
RELATORGanhou relator na CMULHER: Laura Carneiro (PSD-RJ)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso