Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2478/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de maio de 2026ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)19 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria20 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso