Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2479/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de maio de 2026ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso