Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2501/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso