Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2511/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.
Situação atual
Aguardando Apensação
CCP07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso