Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2512/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso