Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2518/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Adulto com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso