Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2521/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
Situação atual
Distribuição
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso