Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2522/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 2366/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 2366/2025
Apensação desta proposição ao PL 2366/2025.
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso