Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2527/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 2822/2023: a decisão acontece na principal
Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 2822/2023
Apensação desta proposição ao PL 2822/2023.
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso