Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2534/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Assegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso