Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2535/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso