Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 143/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)20 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso