Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2539/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso