Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2549/2026
Em tramitaçãoapresentada em 21 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP09 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso