Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 144/2026
Em tramitaçãoapresentada em 21 de maio de 2026Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
SECAP(SGM)21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso