Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4789/2024
Em tramitaçãoapresentada em 21 de maio de 2026Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)22 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Senador Alessandro Vieiraautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso