Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 801/2024
Em tramitaçãoapresentada em 21 de maio de 2026Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)22 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Senador Giordanoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso