Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2561/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de maio de 2026Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
MESA01 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso