Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2563/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de maio de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP16 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso