Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2570/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de maio de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT08 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
07 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Flávio Nogueira (PT-PI)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso