Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2581/2026
Em tramitaçãoapresentada em 25 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP08 de julho de 2026Movimentações3
+ 3 movimentações processuais
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2766/2026
MESA
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2812/2026
MESA
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2595/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso