Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2595/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso