Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2601/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP09 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso