Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2614/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2026Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA17 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 124/2026: a decisão acontece na principal
Movimentações1
07 JUL
APENSADAApensada ao PL 124/2026
Apensação desta proposição ao PL 124/2026.
CDC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso