Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2619/2026
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEnergia, Recursos Hídricos e MineraisEstrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou possuidor do solo, limitar os efeitos do requerimento de autorização de pesquisa mineral e vedar a imposição de restrições indevidas ao uso regular da propriedade antes da efetiva implantação da atividade minerária autorizada.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso