Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2642/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2026Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Justiça
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCOM09 de julho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso