Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2644/2026
Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 3918/2025: a decisão acontece na principal
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 3918/2025
Apensação desta proposição ao PL 3918/2025.
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso