Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2664/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP08 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2762/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso