Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2665/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
27 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso