Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2670/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO09 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso