Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2681/2026
Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 828/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 828/2025
Apensação desta proposição ao PL 828/2025.
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso