Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4161/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a promoção, pelos estabelecimentos de ensino, de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)29 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso