Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2747/2026
Em tramitaçãoapresentada em 30 de maio de 2026Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas nacionais de transparência ativa para divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas de obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP16 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso