Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2748/2026
Em tramitaçãoapresentada em 30 de maio de 2026Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos moratórios, cria o dever de renegociação obrigatória e parcelamento ampliado em caso de inadimplência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2749/2026
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso