Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 2756/2026

Em tramitaçãoapresentada em 30 de maio de 2026Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento

Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal.

Situação atual

Aguardando Encaminhamento

CCP16 de julho de 2026

Movimentações

Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).

Autoria1 assinatura

Vanderlan Alvesautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso