Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 2759/2026

Em tramitaçãoapresentada em 01 de junho de 2026Direito e Justiça Viação, Transporte e Mobilidade

Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências.

Situação atual

Aguardando Encaminhamento

CCP16 de julho de 2026

Movimentações

Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).

Autoria1 assinatura

Vanderlan Alvesautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso